(DOC. VP 137.9404.2001.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Base de cálculo do quantum. Valor da causa, da condenação ou valor fixo. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na forma da jurisprudência deste STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve considerar o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do CPC/

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