(DOC. VP 137.8102.9000.4800)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Lesão e ajuizamento da ação ocorridos antes da vigência do CCB/2002 e do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Prescrição cível vintenária.

«Cinge-se a controvérsia à definição de qual a prescrição incidente à pretensão de indenização por dano moral decorrente de lesão e ajuizamento da ação ocorridos em período anterior à vigência do Código Civil de 2002 bem como da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. A Turma noticiou que a data inequívoca da ciência do evento danoso ocorreu em 14.7.1993 e que a ação foi ajuizada em 29.10.2001. Desse modo, apesar de a prescrição aplicável ser a trabalhista, pois

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote