(DOC. VP 137.6673.8000.9100)

TRT2. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do CF/88, art. 7º de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto

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