(DOC. VP 137.5691.8005.0500)

TJSP. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Caracterização. CP, art. 313-A. Funcionária pública que insere dados falsos no sistema eletrônico da folha de pagamento dos funcionários da Administração Penitenciária encaminhando-os à Secretaria da Fazenda, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Crime consumado. Impossibilidade da pretendida absolvição. Continuidade delitiva não comprovada. Reconhecimento somente de um único crime. Ré primária, sem antecedentes criminais. Dolo normal aos crimes da espécie. Redução da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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