(DOC. VP 137.4975.7166.8467)

TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - ABAMSP e ICATU SEGUROS S/A - Descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - APELAÇÃO DA CORRÉ ICATU. Alegação de ilegitimidade passiva. Recurso acolhido. Contrato de seguro de pessoas firmado entre a seguradora ICATU e a ABAMSP prevê que os serviços seriam prestados aos associados indicados pela contratante. A cobrança do prêmio era realizada mediante fatura emitida em nome da ABAMSP, não havendo participação da seguradora sobre os descontos indevidos. - APELAÇÃO DA CORRÉ ABAMSP. Alegação de que a restituição dos valores deve ser de forma simples e que inexiste dano moral. Não cabimento. Embora a apelante seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Repetição em dobro (CDC, art. 42). Dano moral devido. - APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de majoração do dano moral para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Quantum debeatur fixado em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Precedentes desta Corte. - Recurso da seguradora PROVIDO, IMPROVIDO o da corré ABAMSP e PARCIALMENTE PROVIDO o da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote