(DOC. VP 137.4285.0000.0800)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não protelatórios. Multa. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. Afasta-se a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.»

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