(DOC. VP 137.0451.3000.8200)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software». 2. Vistoria realizada, mediante ordem judicial concedida «inaudita altera pars», que não localizou nenhum «software» da empresa requerente da medida. 3. Apesar da importância de se assegurar ao autor de obra intelectual o direito de fiscalização de sua correta utilização, re

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