(DOC. VP 136.9811.2001.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Licitação. Aditamentos contratuais. Reajuste de preços unitários. Necessidade de análise do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 2. A alegação genérica de violação às Leis ns. 8.880/1994 e 9.069/1994, sem indicação dos dispositivos legais tidos por violados e sem exprimir com transparência como o acórdão recorrido as teria ofendido, caracteriza deficiência na fundamentação. Incidência da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote