(DOC. VP 136.9464.9009.4000)

TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas impostas por esta 16ª Câmara de Direito Criminal em sede de precedente HABEAS CORPUS. Superveniente sentença condenatória que não torna prejudicada a análise da prisão pela especificidade do caso dos autos. Não caracterização da situação do CPP, art. 312, parágrafo único. Aplicação do dispositivo em consonância com o CPP, art. 282, § 4º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência dos requisitos da excepcional prisão preventiva como previamente reconhecida por este Tribunal de Justiça. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida.

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