(DOC. VP 136.8045.7004.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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