(DOC. VP 136.5475.3001.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento do sus. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. No recurso especial representativo da controvérsia mencionado pela União (REsp 1.102.457/RJ) discute-se demanda diversa da que ora se a

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