(DOC. VP 135.9184.4000.0300)
STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950.
«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II.»
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