(DOC. VP 135.7562.7009.5100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Agravamento do regime de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Desproporcionalidade. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Regime aberto. Cabimento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D

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