(DOC. VP 135.3913.1002.8100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Sentença condenatória. Advogado constituído intimado via imprensa oficial. Possibilidade. Recurso de apelação. Tempestividade aferida a partir do último ato (intimação do acusado).consideração da efetiva intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710/STF). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com o entendimento predominante no STJ.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de revisão criminal, em que não se vislumbra ameaça ou coação manifesta à liberdade de locomoção. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da

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