(DOC. VP 135.1869.1480.6495)

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - A declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante - Insuficiência de recursos não comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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