(DOC. VP 134.6001.7003.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Pleito de autorização de visitas periódicas negado pelas instâncias ordinárias amparado em elementos concretamente aferidos quanto à conduta do paciente, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 123, III, por mostrar-se incompatível, no momento, com os objetivos da pena, levando-se em conta a recente progressão do reeducando para o regime semiaberto e a pena total de 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias imposta pela prática de crimes graves, com previsão de térmi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote