(DOC. VP 134.6001.7001.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Bloqueio de bens. Impossibilidade. Esgotamento da via extrajudicial não comprovado. Alegação de infringência do princípio da reserva de plenário. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Deve ser rechaçada a alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois o julgado recorrido não procedeu a juízos de incompatibilidade vertical de ato normativo com a Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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