(DOC. VP 134.4325.8002.5400)

STJ. Recurso ordinário em mandado processual civil. Cabimento do de segurança. Mandamus. Não interposição do recurso cabível. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Na hipótese dos autos, somente com o manejo do recurso próprio, poderia o ora impetrante ter levado adiante a discussão sobre o acerto da aplicação da norma do CPC/1973, art. 509 ao caso sob exame. Isso, desde que tivesse aguardado a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e, tempestivam

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