(DOC. VP 134.1624.9003.3000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Pleito de apreciação de matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal - apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II. Apesar da alteração do CPC/1973, art. 544, promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do

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