(DOC. VP 134.1024.4001.8700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Iss. Locação de bens móveis. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rediscutir o mérito de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado não sofre de qualquer das máculas previstas no CPC/1973, art. 535, pois apreciou a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. O recurso especial não foi conhecido, sob os fundamentos de que não cabe ao STJ, no âmbito do apelo nobre, rever fundamento do acórdão recorrido de cunho constitucional, por ser de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. 3. A pretensão de rever o juízo

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