(DOC. VP 132.5182.7000.2400)

STJ. «Habeas corpus». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.»

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