(DOC. VP 131.8663.4000.0600)

STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e da decadên

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