(DOC. VP 130.7174.0000.5500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Mandado de segurança. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Trânsito em julgado da decisão concessiva do writ. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 202, I.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Casa Julgadora firmou-se na linha de que a impetração do mandado de segurança interrompe/suspende o fluxo do prazo prescricional, de forma que o prazo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas ao seu ajuizamento somente se reinicia após o trânsito em julgado do mandamus. 2. Agravo regimental não provido.»

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