(DOC. VP 130.3501.2000.3500)

STJ. Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput» e alíneas.»

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