(DOC. VP 128.4474.3000.2500)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aplicada em sede de embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote