(DOC. VP 126.2790.1000.1100)

TJRJ. Arma de fogo. Denúncia. Decisão que rejeitou a denúncia. Hermenêutica. Abolitio criminis. Prisão ocorrida na vigência da Lei 11.706/2008. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput» e 32.

«Inexistência de abolitio criminis. Extinção da punibilidade somente com a entrega espontânea da arma. A Lei estabelece a extinção da punibilidade com a entrega da arma, pelo que reconhece que possuir arma de fogo configura figura típica. Punibulidade extinta com a entrega espontanea da arma. Fato típico antes da referida entrega. Lei 11.922/2009 que apenas prorrogou o prazo para registro de armas, sem alteração ao Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação dada pela Lei 11.706/2008. P

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