(DOC. VP 12.2594.9000.5200)

TST. Recurso de revista. Tributário. Descontos fiscais. Critérios de retenção. Súmula 368/TST, II. Superação. Revista conhecida e provida. Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. CLT, art. 896.

«De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento sufragado na Súmula 368/TST, II. Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/1988, trazida pela Lei 12.350/2010, impõe seja revista a jurisprudência do TST. Desse modo, nos t

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