(DOC. VP 119.7241.3332.8559)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito - Ré que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, de forma que são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda e condenou a ré à devolução do valor de R$ 4.005,80, bem como Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito - Ré que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, de forma que são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda e condenou a ré à devolução do valor de R$ 4.005,80, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Irresignação da ré, pleiteando a reforma do julgado, bem como julgamento extra petita porque não houve pedido de danos morais - Sentença que merecer ser mantida por seus próprios fundamentos no tocante à declaração de inexigibilidade e repetição do indébito - Danos morais que devem ser afastados, em razão de inexistência de pedido da autora nesse sentido - Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais.

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