(DOC. VP 116.4455.4939.1899)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 1º DO CLT, art. 840 E ACRESCENTOU O § 3º AO CITADO DISPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.

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