(DOC. VP 114.5730.1000.5600)

STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) Afirmam os recorrentes que, tendo deixado de cumprir obrigação assumida por ocasião da assinatura do contrato de venda e compra da Tecnopar Ltda. consistente no pagamento de dívidas da empresa frente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, não poderiam os recorridos exigir da parte adversa o implemento de suas obrigações contratuais. Confor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote