(DOC. VP 113.6380.0000.2200)

TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Indenizatória. Indeferimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação após transação penal. Dano moral. Ocorrência. Verba fixada em R$ 2.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Inequívoca falha na prestação do serviço. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 2.000,00. Verba honorária mantida em R$ 300,00. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Provimento negado a ambos os recursos.»

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