(DOC. VP 112.2201.2000.5800)
STJ. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.
«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.»
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