(DOC. VP 111.7180.3000.3900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Arguição genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535, nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».»

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