(DOC. VP 108.7694.7000.5200)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF.»

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