(DOC. VP 107.5065.0000.5100)

STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Contratação de advogado. Justiça do Trabalho. Ausência de ilicitude. Reparação afastada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 404. CLT, art. 791. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/70, art. 14.

«I. O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos por parte do empregador vencido na demanda laboral. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote