(DOC. VP 106.6621.2000.0100)

STJ. Ação penal. Denúncia. Requisitos. Precedentes do STJ. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A denúncia, peça vestibular da ação penal, reclama, para o seu recebimento os pressupostos que fazem-na escapar dos óbices do CPP, art. 41. 2. É cediço na Corte Especial que a denúncia não precisa pormenorizar a conduta dos acusados, desde que a imputação seja clara e específica, permitindo a adequação típica e a ampla defesa, com o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Precedentes: APn 411/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/04/2006; HC 49.731/SP, Rel.

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