(DOC. VP 104.8144.5000.3200)

STJ. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Hipótese que envolve loteria federal. Destinação social dos recursos. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499. Decreto-lei 204/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.717/79, art. 5º. Lei 6.168/74.

«... 2.1. Afasto, de saída, a preliminar argüida em contra-razões, acerca da ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Nos termos do CPC/1973, art. 499, pode o órgão do Parquet interpor recurso tanto em processos em que figurar como parte, quanto naqueles em que for fiscal da lei, nas hipóteses disciplinadas no CPC/1973, art. 82 e em outros diplomas legais. Muito embora o puro interesse econômico/financeiro do Estado, ou de suas empresas públicas, não se confunda com o

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