(DOC. VP 103.2865.9000.5700) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/16, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

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