(DOC. VP 103.2740.3000.0300)

STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Hermenêutica. Aplicação da legislação referente ao direito cambial. Lei 6.840/1980, art. 6º. Decreto-lei 413/1969, art. 52.

«... A situação em debate ocorreu antes da vigência do atual Código Civil e, no silêncio da legislação específica acerca das notas de crédito comercial, são aplicáveis, supletivamente, as normas gerais de direito cambial, por força do arts. 6º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ...» (Min. Castro Filho).»

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