(DOC. VP 103.2110.5051.3800)

STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput».

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput», do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote