(DOC. VP 103.2110.5049.8100)

STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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