(DOC. VP 103.2110.5045.7800)
STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.
«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»
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