(DOC. VP 103.2110.5039.4300)

STJ. Honorários advocatícios. Decisão condenatória. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos.»

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