(DOC. VP 103.2110.5035.9800)

1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).

«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.»

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