(DOC. VP 103.2110.5031.7100)

2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo por falta de pagamento. Contrato sobre o percentual da verba honorária. Previsão cogente para o Juízo, desde que observado o limite legal de 20%. Majoração, de 10 para 20% sobre o valor do débito, para o caso de purgação da mora. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d».

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