(DOC. VP 103.2110.5031.2700)

TJRS. Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

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