(DOC. VP 103.2110.5030.2800)

STF. Honorários advocatícios. Ação popular acolhida. Condenação do Poder Público réu e terceiros beneficiados em perdas e danos. Fixação dos honorários em percentual de 20% sobre aquela verba. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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