(DOC. VP 103.2110.5028.0000)

2TACSP. Ação de despejo. Uso de descendente. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador retomante. Imóvel para moradia da filha, em face de seu casamento recente. Destinação alterada em razão da demora no processo, causada pela resistência do próprio locatário. Justificativa plausível. Multa indevida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote