(DOC. VP 103.2110.5027.7600)

2TACSP. Ação de despejo. Imóvel residencial. Denúncia vazia. Pretensão idêntica rejeitada ao tempo da lei inquilinária anterior, que não a admitia. Inexistência de coisa julgada com o advento da Lei 8.245/91. CPC/1973, art. 471, I. (Com jurisprudência).

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