(DOC. VP 103.2110.5027.2600)

TARS. Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Instalação de aparelhos de ar condicionado, contra expressa cláusula do contrato. Instalação autorizada pelo condomínio e que não prejudica o prédio. Superação das contingências da época do contrato. Discordância da locadora sem fundamento razoável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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